Termos de Serviço
Ao acessar ou usar o Domuno ("Serviço"), você concorda com estes Termos. Se não concorda, não use o Serviço. O Serviço é operado por um desenvolvedor individual, Newton Urbanetz, pessoa física, e não por uma empresa; os dados de contato constam da Política de Privacidade.
1. Aceitação e celebração do contrato
Ao usar o Serviço, você aceita estes Termos sem reservas. O contrato para o fornecimento do Serviço é celebrado quando você cria uma conta e aceita estes Termos; essa aceitação é registrada com data, hora e a versão destes Termos, mas não constitui assinatura eletrônica qualificada ou avançada. Se não concordar, não use o Serviço.
2. Partes e identidade do operador
O Serviço é operado por um desenvolvedor individual, Newton Urbanetz, pessoa física, e não por uma empresa ("operador"). O operador é contatado pelo endereço indicado na Política de Privacidade, canal de referência para qualquer solicitação relativa a estes Termos. Os dados de identificação completos são fornecidos mediante pedido.
3. Descrição do Serviço
O Domuno é uma ferramenta de gestão condominial fornecida "no estado em que se encontra". Os recursos podem mudar por motivos técnicos, de segurança, legais ou de evolução do produto. Alterações que removam ou limitem substancialmente um recurso já em uso serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando isso for incompatível com a proteção da segurança ou com uma exigência legal.
4. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para firmar contrato. Se você se cadastra em nome de um condomínio ou de uma empresa, declara estar autorizado a representá-lo. O Serviço não é direcionado a menores.
5. Contas
O administrador cria a conta e configura o condomínio. O acesso dos moradores é criado pelo administrador ou pelo link de adesão do condomínio. Você é responsável por manter suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Se suspeitar de uso não autorizado, avise-nos imediatamente.
6. Uso aceitável e condutas proibidas
Você concorda em usar o Serviço de forma lícita e a não: usar o Serviço para fins ilícitos; violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual; introduzir malware ou interferir no funcionamento do Serviço; obter acesso não autorizado, fazer engenharia reversa ou coletar dados em massa (scraping); revender o Serviço sem acordo prévio; ou publicar conteúdo ilegal.
7. Responsabilidade do Usuário
Você é o único responsável pelos seus dados, pelo seu uso do Serviço e pela conformidade com as leis aplicáveis. Ao importar dados de moradores, você é responsável pela existência de base legal para o tratamento nos termos da LGPD e pelas informações prestadas aos titulares. Você deve manter backups dos seus dados fora do Serviço. Não somos responsáveis por perda, corrupção ou acesso não autorizado aos dados causados por conduta sua ou de terceiros.
8. Sem Garantia
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ISTO INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. OS DESENVOLVEDORES NÃO GARANTEM QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS, SEGURO OU QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. Se você for consumidor, esta seção não afeta os direitos que a lei lhe garante, incluindo a garantia legal contra vícios do serviço (CDC, arts. 20 e 26).
9. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO, INCLUINDO PERDA DE DADOS, PERDA FINANCEIRA, PERDA DE LUCROS OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. VOCÊ USA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO. Nada nesta seção limita ou exclui a responsabilidade (i) por morte ou danos à integridade física causados por nossa negligência, (ii) por fraude ou dolo, (iii) por culpa grave, ou (iv) na medida em que a lei não permita essa limitação, incluindo normas cogentes de proteção do consumidor.
10. Propriedade Intelectual
O operador e seus licenciantes detêm todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design e marcas. Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que enviar, concedendo-nos apenas os direitos necessários para operar e fornecer o Serviço a você.
11. Planos e Pagamento
O plano Free é gratuito e não exige meio de pagamento. O plano Plus é contratado sob consulta: o preço, o ciclo de faturamento e a duração são acordados por escrito antes da ativação, e é esse acordo que prevalece sobre esta seção. A renovação segue o que estiver acordado; a rescisão pode ser pedida a qualquer momento e produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso proporcional salvo acordo em contrário. Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem apenas para períodos futuros. Em caso de falta de pagamento, a conta pode ser revertida ao plano Free após aviso prévio razoável, mantendo-se o acesso aos dados. Se você for consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet —, pode desistir do contrato em até 7 dias corridos contados da contratação ou do início da prestação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com devolução dos valores eventualmente pagos.
12. Responsabilidade no Plano Gratuito
Para usuários do plano gratuito, como nenhum valor foi pago pelo Serviço, a responsabilidade por danos diretos fica limitada ao máximo permitido pelas normas cogentes de proteção do consumidor aplicáveis. Nada nesta cláusula limita ou exclui a responsabilidade (i) por morte ou danos à integridade física causados por nossa negligência, (ii) por fraude ou dolo, (iii) por culpa grave, ou (iv) na medida em que a lei não permita essa limitação, incluindo normas cogentes de proteção do consumidor.
13. Responsabilidade no Plano Plus
Para usuários do plano Plus, a responsabilidade por danos diretos está limitada ao montante efetivamente pago pelo Serviço nos doze meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido. Nada nesta seção exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo, culpa grave ou danos à vida e à integridade física.
14. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o operador de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do seu uso do Serviço ou da violação destes Termos. Esta seção se aplica apenas a usuários que atuam para fins profissionais e não a consumidores.
15. Rescisão e Exportação de Dados
Você pode rescindir a qualquer momento. Podemos suspender o acesso ao Serviço imediatamente quando razoavelmente acreditarmos que estes Termos ou a lei aplicável estão sendo violados, ou para proteger a segurança; avisaremos você e daremos, quando viável, pelo menos 30 dias para exportar seus dados antes da rescisão definitiva. Antes da exclusão, você pode exportar seus dados em formato comum; após a exclusão da conta, os dados são excluídos ou anonimizados em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção (por exemplo, trilhas de auditoria mantidas por até 12 meses, conforme a Política de Privacidade) ou quando isso violar direitos de terceiros.
16. Alterações
Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade periodicamente. Se a alteração for relevante, avisaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação no aplicativo e publicaremos os termos atualizados. Se você não concordar, pode parar de usar o Serviço antes da data de vigência e solicitar a exportação ou exclusão dos seus dados. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação da versão atualizada.
17. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As disputas serão resolvidas amigavelmente; na ausência de acordo, a competência será dos tribunais do domicílio do consumidor. As normas cogentes de proteção do consumidor do seu país de residência sempre prevalecem.
18. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o operador e substituem acordos anteriores. O não exercício de um direito não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los no âmbito de uma reorganização. Notificações podem ser feitas por e-mail ou no aplicativo.
19. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço, entre em contato pelo e-mail [email protected].